Projeto prevê a concessão de bolsas de estudos para estudantes em situação de vulnerabilidade social

A Câmara de Santa Luzia, aprovou na manhã desta terça-feira (31), o projeto de lei 187/2023 que cria o programa “Educa Mais Santa Luzia”. O objetivo é conceder Bolsas de Estudos, através de subsídio financeiro do município, para estudantes em situação de vulnerabilidade social. Serão bolsas para estudantes de curso superior, matriculados em instituições particulares. Serão necessários cumprir os requisitos para ter acesso ao programa. O projeto agora segue para sanção do prefeito municipal Pastor Sérgio.

O município vai investir aproximadamente R$ 250 mil reais por mês no programa e será gerido pela Secretaria de Administração, Estratégia e Gestão de Pessoas. O programa disponibilizará o quantitativo de bolsas e vagas
para estudantes previamente selecionados, de acordo com a disponibilidade orçamentária financeira do Município, previamente constante em edital a ser publicado pela Secretaria Municipal de Administração, Estratégia e Gestão de Pessoas.

Poderão participar do “Educa Mais”, estudantes que não possuam diplomas de curso superior e que, cumulativamente, preencham os seguintes requisitos:

I- ser brasileiro nato ou naturalizado;

II- ter capacidade civil;

III- quitação eleitoral;

IV- quitação militar, se do gênero masculino;

V- tenha sido selecionado de acordo com os critérios estabelecidos em edital a ser publicado pela Secretaria Municipal de Administração, Estratégia e Gestão de Pessoas;

VI - comprovar domicílio, por pelo menos 2 (dois) anos, no Município de Santa
Luzia-MG, mediante documento hábil;

VII - ter renda familiar per capta de até meio salário-mínimo;

VIII - estar devidamente inscrito no Cadastro Único — CadÚnico do Município de Santa Luzia-MG, até a data de publicação do edital citado no inciso V, e

IX - atender as demais exigências previstas em regulamento a ser publicado.

A justificativa do projeto diz que: o programa proporciona aos estudantes de baixa renda a oportunidade de acesso ao ensino superior, permitindo que esses jovens ampliem seus horizontes educacionais e busquem cursos universitários, técnicos ou profissionalizantes.

Destaca-se que ampliação do acesso ao ensino superior como o programa “Educa Mais Santa Luzia” é um caminho seguro para o desenvolvimento social, econômico e cultural do Município. Além de cumprir os preceitos constitucionais, a expansão do acesso ao ensino superior promove uma sociedade mais justa, equitativa e próspera.

Observa-se que o Programa instituído neste Projeto é a promoção de uma política pública que visa à ampliação do acesso ao ensino superior e se mostra de fundamental importância para o alcance dos objetivos propostos na Constituição Federal e para O progresso e bem-estar do cidadão, afinal, uma educação superior acessível e inclusiva é uma ferramenta poderosa na redução das desigualdades sociais.

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